Artigo: Considerações sobre competência em matéria eleitoral

PRESIDENTE ESTADUAL DR. RENATO SOUZA

Ante a proximidade das eleições, época que impulsiona o comedimento de infrações eleitorais trago à baila algumas considerações sobre a competência jurisdicional. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

a) em recurso ordinário, as decisões denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção proferidas pelo TSE e STJ em matéria criminal eleitoral;

b) em recurso extraordinário, em matéria criminal eleitoral, quando a decisão recorrida:

b.1) contraria disposição da Constituição;
b.2) declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Ao Tribunal Superior Eleitoral compete julgar, em recurso ordinário, as decisões denegatória de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção proferidas pelos TREs em matéria criminal eleitoral.

Ademais, compete ao TSE julgar recurso especial que vise corrigir decisão dos TREs quando forem proferidas contra expressa disposição de lei ou ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

Assim, o recurso especial previsto no art. 276, I, letras a e b do Código Eleitoral, que, apesar da semelhança, não se confunde com o recurso especial previsto na Constituição Federal, foi plenamente recepcionado, como nos elucida TOURINHO FILHO.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm a competência de julgar as decisões que concedem ou denegam habeas corpus, mandado de segurança, bem como os demais recursos criminais (apelação, recurso em sentido estrito etc.), como nos elucida TITO COSTA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL:

A lei, também, em certos casos, distingue, por razão de território, o assunto pertinente aos órgãos de jurisdição penal de um mesmo tipo e grau de jurisdição, como nos ilustra LORCA NAVARRETE.

O que é conhecido por competência territorial. Este critério tem uso na descentralização orgânica dos aparelhos judiciários, que distribui, dentro de uma mesma justiça e no mesmo grau de instância, geograficamente, a competência jurisdicional de cada juiz.

Assim, entre órgão de jurisdição do mesmo tipo (pertencente a mesma justiça: estadual, federal, militar ou eleitoral) e grau (mesma instância) de jurisdição, descentralizados em circunscrições territórios de jurisdição, a lei fixa a competência, em regra, com fulcro no lugar da infração e, subsidiariamente, no da residência do imputado. São, portanto, critérios de natureza territorial, que demarcam a competência territorial. Estas considerações são de cunho pessoal e não representam a posição do Partido Cristão.

Fonte: Dr. Renato De Souza Lima
Presidente Estadual do Partido Cristão (PC/ES)

www.partidocristao.com.br

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