Audiência Pública em Brasília (DF), debate concessões de lotéricas

Abertura da Audiência Pública

Abertura da Audiência Pública

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, realizou hoje (03/09), Audiência Pública para debater os contratos de concessões de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal.

Delegações de lotéricos de todo o país, estiveram na Capital Federal para protestarem contra a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão n° 925/2013, que, obriga o banco a redefinir a concessão de 6.104 lotéricas em todo o Brasil, por meio de pregão eletrônico.

Os atuais concessionários temem perder o negócio e gerar demissões. A medida de realizar uma licitação desrespeita os contratos vigentes e pode deixar cerca de 40 mil pessoas sem emprego em todo o país. 

Segundo o Acórdão do TCU, as licitações para contratação de novos permissionários ocorrerão em lotes utilizando o método de sorteio, sem a prioridade para os atuais lotéricos, conforme garante a lei. A decisão do TCU e da Caixa afeta 6.104 lotéricas em todo o país causando incerteza, instabilidade e insegurança a permissionários e funcionários.

Os protestos estão sendo realizados para que a lei da categoria que, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma, seja reconhecida. Ela garante a prorrogação dos contratos por mais 20 anos. O que a categoria quer é o devido respeito aos contratos já estabelecidos.

A Caixa quer licitar mais de 6 mil casas lotéricas em todo o Brasil, tirando o emprego de mais de 40 mil pessoas, destacam os empresários do setor. A categoria quer chamar a atenção da população para o que está acontecendo. O que acontece é que, a Caixa quer fazer as substituições como única justificativa para essa licitação, a arrecadação de mais dinheiro, afirmam os lotéricos. 

Nesta quinta-feira, quem precisou dos serviços ofertados pelas Casas Lotéricas, enfrentou muitas dificuldades, porque ficaram fechadas por duas horas, como protesto em face as possíveis medidas.

Fonte: Partido Cristão.