Mudança em Lei de Improbidade frustra ações do MP contra políticos

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21) sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro tem frustrado possíveis ações civis públicas à serem movidas por promotores de todo o país.

A principal alteração do texto, que está em vigor desde 1992, é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

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