Partido Cristão (PC), assegura segurança jurídica quanto ao seu registro nacional

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Conforme Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, para os partidos políticos fundados a partir desta data, do ponto de vista técnico, fica praticamente inviável o surgimento de novas legendas partidárias no Brasil. 

Isto porque, a resolução impõe um prazo determinado para que o partido político em processo de formação, cumpra integralmente com a meta nacional de 486.679 assinaturas de apoio devidamente certificadas junto aos cartórios eleitorais de todo o país.  

Pela nova resolução, o prazo máximo é de até 24 meses (2 anos), contados a partir da obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal. Isto está tipificado no artigo 7, § 3º, conforme transcrição:

“O prazo de dois anos para obtenção do apoiamento de que trata o § 1º deste artigo é contado a partir da data da aquisição da personalidade jurídica do partido político em formação, na forma prevista no art. 10 desta resolução”.

Findado este prazo, caso não cumprida a meta nacional de assinaturas de apoio certificadas na integralidade, os apoiamentos irão expirar (perderão à validade).  

Acreditamos que o prazo definido é totalmente inviável, citamos como exemplo a fundação do partido PRB que, levou 2 anos para ser oficializado, isso com toda a estrutura da Igreja Universal que estava no suporte.

No caso especifico do Partido Cristão (PC), nossa fundação nacional é anterior ao estabelecimento da Resolução do TSE de 17 de dezembro de 2015, o que nos dá em tese, uma maior segurança jurídica aos procedimentos e demais parceiros em geral.

Já o artigo 58 da referida resolução é objetivo, disserta que o prazo de dois anos não atinge os partidos que entraram com os pedidos de protocolos antes do dia 30 de setembro de 2015, ou seja, até o dia 29 de setembro de 2015.

Dessarte, o lapso temporal estabelecido na Lei nº 13.165/2015 não recaia sobre os partidos que tinham seus registros protocolados no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal até a data mencionada.

Fica nítido que o lapso temporal de dois anos da norma se aplica as novas legendas, que vierem a protocolar seus registros no Cartório após até o dia 29 de setembro de 2015.

Segue ipsis verbis art. 58: O prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores de que trata o § 1º do artigo 7º desta resolução não se aplica aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015. “

Algumas legendas em processo de formação, no afã de fazer marketing político, optaram por ingressar com o registro de uma Comissão Provisória Nacional junto a Seção de Gerenciamento de Dados Partidários do TSE (SEDAP), que, esclarecemos, NÃO garante a homologação nacional do estatuto ou mesmo direito à futura candidatura à cargo público.  

As legendas em formação que, assim o fizeram, o prazo de 24 meses, já está correndo em desfavor a partir da data de obtenção do CNPJ. Desta forma, entendemos que, são projetos de partidos políticos já com prazo de validade.  

Com relação ao Partido Cristão (PC), não vamos ingressar no TSE, com nenhum procedimento parcial ou mesmo inócuo, que não garanta as futuras candidaturas à cargos públicos.

Como já dispomos de vários estados homologados, perante os Tribunais Regionais Eleitorais, não haverá nenhuma instabilidade jurídica, quanto ao nosso registro nacional em definitivo.

Os tribunais estaduais não podem invalidar as certidões já emitidas. Sendo assim, vamos peticionar nosso registro nacional já em poder das 500 mil fichas certificadas.

A palavra de ordem à militância do Partido Cristão, vamos nos mobilizar e finalizar tudo no máximo no decurso do 1º semestre de 2017, tornando nossa legenda apta já para as próximas eleições. Não perca tempo, venha para o PC e faça parte desta nova história! 

Saudações Democrata Cristãs! 

Diretório Nacional do Partido Cristão (PC)
www.partidocristao.com